A Executiva do PCdoB de Ijuí decidiu, em reunião nesta semana, emitir uma nota ao público, sobre os dois projetos de lei que tramitam na Câmara de Vereadores de Ijuí e que tratam da criação e da extinção de cargos em comissão no Executivo Municipal e no DEMEI. Na nota o partido expõe o seu posicionamento sobre a questão.
Votar com responsabilidade
O Partido Comunista do Brasil de Ijuí entende que os cargos em comissão são necessários na administração, mas devem fundamentalmente corresponder a competências que compreendam coordenação, implementação, execução, formulação, proposição e análise de politicas ou de assessoramento em áreas específicas. Nosso entendimento é de que o cargo comissionado não deve cumprir ou substituir função de um servidor efetivo ou de carreira.
Como expresso na página 75 do acordão emitido pelo Poder Judiciário, que julgou a inconstitucionalidade de cargos comissionados no executivo ijuiense, “a grande maioria dos cargos comissionados não representa senão o exercício de funções burocráticas, não impregnadas com a realização das linhas administrativas fundamentais, quando as quais representam agentes estrategicamente colocados, como se dá quanto à chefia e direção, ou, ainda, correspondendo a assessorias exteriorizando quadro de nítida confiança entre o assessorado e o assessor”.
Diante disso, nosso posicionamento com relação aos projetos de lei que tramitam na Câmara de Vereadores e que tratam da extinção e criação de cargos em comissão no Executivo Municipal e no DEMEI não será definido sem o estudo detalhado de cada caso e também sem o acesso aos pareceres relativos a legalidade dos referidos projetos de lei, já solicitados aos órgãos que prestam assessoramento jurídico ao legislativo ijuiense.
As alterações propostas nos projetos de lei encaminhados, na grande maioria dos casos, indicam apenas uma simples mudança de nomenclatura dos cargos, sem que as relativas funções correspondam ao que entendemos ser a natureza de um cargo em comissão, o que demanda um estudo aprofundado de cada caso não só em relação a sua natureza mas também em relação aos apelos do Executivo Municipal quanto a não “inviabilizar por completo o funcionamento da máquina pública”, como salienta o Senhor Prefeito Municipal nas mensagens Nº 045/2012 e 046/2012 encaminhadas ao legislativo.
Importante colocar que o comunicado da extinção destes cargos pelo Poder Judiciário ao Executivo Municipal ocorreu em outubro de 2011, com prazo suficiente para que o Senhor Prefeito encaminhasse uma solução para a questão até a data de 1º de maio de 2012, prazo final para a exoneração dos cargos citados. Não se justifica portanto, que não seja dado ao legislativo tempo para uma profunda avaliação destes projetos.
A opção, que consideramos política, pela manutenção destes servidores em serviço apesar da decisão judicial pela sua exoneração, impõe ao legislativo muita responsabilidade. Além da análise isolada de cada caso, os vereadores devem decidir sobre a retroatividade à data de 1º de maio para os projetos de lei propostos, possibilitando ao executivo o pagamento dos salários do mês de maio em contraposição a decisão judicial.
O PCdoB de Ijuí, através do seu mandato legislativo representado pela vereadora Rosane Simon, não vai se furtar a esta tarefa e as responsabilidades que ela determina.
Leia também: "CCs da Prefeitura: Promotoria instaura Inquérito Civil para apurar o caso" no Ijui.com
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